Termos de direito autoral

Eu declaro através do aceite ao termo e para os devidos fins de direito que sou proprietária original e/ou por haver adquirido estes direitos de terceiros e detém as necessárias autorizações para fabricação e comercialização dos produtos constantes nos pedidos de compra.

Declara que detenho as autorizações para comercialização dos produtos dos artistas, bem como dos demais detentores de direitos de propriedade intelectual, referente aos produtos solicitados, aceitando este termo e dando sequência no meu pedido.

A utilização das ilustrações solicitadas por meio de sistema Crie Camisetas Online destina-se exclusiva e especificamente à produção das mercadorias constantes dos pedidos de compra gerados no site da Crie Camisetas Online, ou por outros meios informados, por solicitação e destinados exclusivamente à mim, sendo vedado à Crie Camisetas Online sua comercialização a terceiros, utilização em outros produtos ou qualquer outra forma de uso que não a impressão do meu pedido.

A CRIE CAMISETAS ONLINE terá direito a propor ação regressiva em caso de condenação ou prejuízos decorrentes de ações judiciais relativas aos detentores da marca ou da licença, bem como por ações judiciais decorrentes de direitos autorais e/ou propriedade intelectual objeto deste termo, o que inclui direito ao ressarcimento integral de todos os valores da demanda, pagamento ou condenação e demais despesas decorrentes, sejam judiciais ou de qualquer natureza, inclusive honorários advocatícios, desde que tenha sido cumprido pela Crie Camiseta Online os termos do presente instrumento, obrigando-se ainda a:

a) Notificar a Crie Camisetas Online, no prazo de 48 horas da data da citação recebida, por escrito, da ação contra ela proposta;

Fornecer à Crie Camisetas Online toda documentação pertinente para sua defesa.

Para dirimir qualquer litígio decorrente do presente termo, fica eleito pelas partes o Foro da comarca de São Paulo Capital. Por estarem justos e acertado, peço sequência na produção da minha demanda.